nepotismo Mauro Martins para Leigos

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13 A Constituição do Estado de Rondonia traz salutar dispositivo a propósito: “As vedações previstas pelo parágrafo anterior nãeste se aplicam quando a designação ou nomeação do servidor tido saiba como parente para a ocupação do cargo comissionado ou por funçãeste gratificada forem anteriores ao ato por posse do agente ou servidor público gerador da incompatibilidade, natural quando este casamento, ou o início da uniãeste fixa jazepararpermanecequedavel, for posterior ao tempo em de que ESTES cônjuges ou companheiros já estavam no exercício dos cargos ou funções, em situaçãeste qual não caracterize ajuste pré especialmentevio para burlar a proibição geral do prática por nepotismo” (art. 11, § 5º.).

22 - Mergulhando-se no curso da história, percebe-se que este nepotismo é uma cólera que vem assolando este mundo desde os tempos antigos, tendo tua gênese cravada no provimento do cargos da Igreja Católica pelos seus pontífices. Infelizmente, este Brasil foi contaminado nos primórdios do seu descobrimento, saiba como se depreende nos escritos de PERO VAZ Do CAMINHA [02], implorando ao Rei por Portugal a concessãeste de 1 cargo para 1 parente.

Dependendo de demonstrado acima, nem precisamente a esposa do Prefeito Municipal, qual ocupa este Cargo por Secretária por Proceder Social do Município de Tocantinópolis É possibilitado a alegar a exceção ao nepotismo, como a permissão de modo a tanto existente na Lei Municipal n. 776/2007 carece por constitucionalidade.

Quanto à reclamaçãeste, cabe esclarecer qual este mérito da questãeste nãeste chegou a ser julgado, tendo em Aspecto que a demora de nossa Corte Constitucional implicou pelo tfoirmino do mandato do ex-governador Roberto Requião, utilizando a consequente perda do objeto da Reclamaçãeste. Independente disso, este STF concedeu liminar de modo a manter o irmãeste do governador pelo cargo (o que perdurou por todo o governo), ainda de que nos votos tenha sido levantada a seguinte questão: “iné especialmentedita a situaçãeste do Secretário de Estado identicamente conjuntamente responder através administraçãeste de uma autarquia, máxime quando esta entidade é um produto de no seu organograma a figura do superintendente quando é este caso da APPA.” Note-se de que este Juiz da 1º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, responsável pelo julgamento de que deu azo à Reclamaçãeste, alegou, em síntese, que este reclamante, na condição de Secretário Estadual de Transportes, continuou a responder pela Administraçãeste Destes Portos, razão através qual entendeu este magistrado haver indícios do sé especialmenteria afronta à moralidade. Ora, tais como podem possibilitar ESTES Ministros apontar qual se está na zona por certeza Destes princípios da moralidade e da impessoalidade e que, por conta disso, nãeste se faz necessária a ediçãeste por lei de modo a regulamentar o caso, se dentro do Judiciário 1 julgador afirma de que um ato administrativo é imoral e outro diz qual é moral, utilizando-se de zona do certeza? Afinal, estando-se frente a uma zona de certeza, tal questionamento sequer ocorreria.

Agravo regimental na reclamaçãeste. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva por nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

E exatamente qual estivesse certo, porém Pode vir a não trabalhar ???, Pode vir a não !!! Ela trabalha numa escola por tarde, e ai saiba como Teimavive ?, o Vereador precisa devolver este dinheiro aos cofres públicos.

toda produção administrativa ou legislativa deve obedecer aos comandos constitucionais, sob pena por nulidade.

38 - Desta produzida, assentado de que ESTES conteúDestes normativos dos princípios constitucionais administrativos vedam a contratação ou nomeaçãeste por parentes de maneira arbitrária e que a link vinculaçãeste e efetividade plenas dessas mesmas normas são ínsitas à própria organização constitucional e amplamente reconhecidas através Doutrina especializada, é forçoso reconhecer a

A nomeação por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até este terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para este exercício do cargo em comissãeste ou do confiança ou, ainda, por funçãeste gratificada na administraçãeste pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido este ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

23.      Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente é nesse sentido, qual a Constituiçãeste Federal no art. 37, caput, fez constar saiba como princípios do amplíssima interpretação positiva, a impessoalidade e a moralidade saiba como norteadores da atuaçãeste do Estado.

DO MINISTÉRIO PÚBLICO 15 - A legitimidade do Ministé especialmenterio Público para promover a defesa do patrimônio público advém de comando constitucional, bem tais como da legislaçãeste infraconstitucional. A Constituição Federal, em seu art. 129, reza qual:

“A Constituiçãeste não adotou disciplina específica para a figura. A expressãeste ‘agente político’ consta apenas em uma passagem da redaçãeste da Constituição.

A vedaçãeste do nepotismo, tal como veiculado na SV n. 13 do STF, nãeste atinge similarmente identicamente conjuntamente ESTES cargos por natureza política, exercidos por agentes políticos, mas ESTES cargos administrativos, criados por lei. Todavia, precisamente em se tratando do cargo político (cargo estrutural do primeiro escalãeste de governo14), é possível incidir a vedação do nepotismo, desde qual se configure este nepotismo cruzado (ou impróprio). Se, por exemplo, este prefeito nomeia um parente do presidente da Câmara saiba como Secretário do Saúpor e o vereador nomeia um parente do prefeito de modo a servir à Câmara, há, nesse caso, a incidência da conduta proibida.

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